LER, DORT e isenção de Imposto de Renda: o direito do bancário aposentado

O bancário aposentado por LER, DORT ou outra doença do trabalho pode ter direito à isenção de Imposto de Renda — pela via da moléstia profissional, que é um dos itens da lista do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. É um caminho pouco conhecido e especialmente relevante para quem construiu a carreira em banco e se aposentou com sequelas de esforço repetitivo.

LER e DORT dão direito à isenção do Imposto de Renda?

Podem dar, pela via da moléstia profissional. O ponto-chave é o nexo com o trabalho. No REsp 2.052.013/SC, o STJ tratou a doença ocupacional com nexo causal ou concausal como moléstia profissional para fins da isenção — ou seja, basta que o trabalho tenha causado ou contribuído para a doença.

O que é “moléstia profissional”?

É a doença causada ou agravada pelo exercício do trabalho. Diferentemente das outras doenças da lista (câncer, cardiopatia, Parkinson…), aqui o que se demonstra não é só o diagnóstico, mas a relação entre a doença e a atividade. Por isso a prova do nexo é o coração do caso.

Tipo de nexo	O que significa
Causal	O trabalho foi a causa da doença
Concausal	O trabalho não foi a causa única, mas contribuiu para a doença ou o seu agravamento

Para a isenção, os dois servem — o trabalho não precisa ser a única causa (REsp 2.052.013/SC).

Por que isso é comum entre bancários?

Porque LER/DORT está entre as doenças ocupacionais mais frequentes da categoria. A rotina de digitação, repetição de movimentos e metas favorece quadros como:

• Tendinite e tenossinovite
• Síndrome do túnel do carpo
• Epicondilite (“cotovelo de tenista”)
• Bursite e outras lesões por esforço repetitivo

Muitos bancários se aposentam por invalidez ou por incapacidade ligada a esses quadros sem saber que isso pode afastar o Imposto de Renda sobre os proventos.

Como comprovar o nexo com o trabalho?

A instrução correta é o que separa um pedido deferido de um indeferido. Os elementos que costumam sustentar o nexo:

Documento	Para quê
Laudo médico com diagnóstico e CID	Comprovar a doença
CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)	Reforça o nexo com a atividade (ajuda, mas não é obrigatória)
Histórico ocupacional / função exercida	Mostrar a exposição ao esforço repetitivo
Exames de imagem e relatórios	Demonstrar a lesão e a sua evolução
Perícias e nexo técnico (quando houver)	Consolidar a relação doença–trabalho

Como pedir a isenção? (passo a passo)

1. Reúna a prova médica e ocupacional — laudo, CID, histórico da função, CAT se houver.
2. Protocole o requerimento de isenção na fonte pagadora (INSS e/ou fundo de pensão).
3. Acompanhe a análise — reconhecida a isenção, a retenção cessa.
4. Recupere os últimos cinco anos por retificação das declarações e/ou repetição de indébito (prescrição quinquenal, art. 168 do CTN).

E se negarem?

Casos de moléstia profissional são, muitas vezes, negados na via administrativa por falta de nexo demonstrado. É onde a via judicial e a instrução técnica pesam — inclusive com o apoio da Súmula 598 do STJ (dispensa de laudo oficial quando a doença está provada por outros meios).

Vale também para quem recebe de fundo de pensão?

Sim. A isenção alcança a complementação paga por Previ, Funcef, Petros, Banesprev e outros — como em qualquer doença da lista. Veja o seu caso a partir do hub de previdência complementar.

Base legal e precedentes

• Lei 7.713/88, art. 6º, XIV — inclui a moléstia profissional entre as hipóteses de isenção.
• REsp 2.052.013/SC — LER/DORT com nexo causal ou concausal como moléstia profissional.
• Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ — prova da doença e dispensa de contemporaneidade.
• Art. 168 do CTN — prazo de cinco anos para restituição.

Para a base geral do direito, veja o guia de isenção por doença grave.

Se você é bancário aposentado e teve LER, DORT ou outra doença ligada ao trabalho, vale avaliar: pode haver isenção e valores a recuperar. Simule o seu caso ou fale com a equipe.