Imposto de Renda sobre aposentadoria e pensão: quando incide e quando não

A aposentadoria, a reforma e a pensão são rendimentos tributáveis em regra — por isso a maioria vê o desconto no benefício. Mas a lei prevê isenções que afastam ou reduzem esse imposto, e é aí que mora o direito que muita gente deixa passar: doença grave, idade (65 anos) e verbas pagas em atraso. Este guia mostra quando o Imposto de Renda incide sobre o benefício e quando não deveria.

Todo aposentado paga Imposto de Renda?

Não. Paga quem recebe acima da faixa de isenção vigente; abaixo dela, não há retenção. Desde janeiro de 2026, a Lei 15.270/2025 ampliou essa faixa: quem recebe até R$ 5.000 por mês ficou isento, com redução parcial do imposto para quem recebe entre R$ 5.000 e R$ 7.350. Acima disso, a fonte pagadora (INSS, fundo de pensão ou órgão do servidor) desconta o imposto direto no benefício — salvo se houver uma isenção específica que se aplique ao seu caso.

Quais isenções o aposentado costuma ter e não usa?

Três se destacam, da mais valiosa à mais técnica:

Isenção	A quem se aplica	Alcance
Doença grave	Aposentado, reformado ou pensionista com doença da lista legal	Isenta todo o provento e permite reaver 5 anos
Idade (65+)	Quem tem 65 anos ou mais	Parcela isenta adicional dos proventos, além da faixa geral
Atrasados (RRA)	Quem recebeu valores acumulados (revisões, atrasados)	Tributação própria, em regra menor que a cobrança de uma vez

Isenção por doença grave: a mais importante

Portador de doença listada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é isento sobre todo o provento — não só sobre uma parcela — e pode recuperar o imposto retido nos últimos cinco anos. É o direito de maior impacto e o foco do nosso guia completo de isenção por doença grave.

Isenção por idade: como funciona a partir dos 65 anos?

Quem completa 65 anos passa a ter uma parcela isenta adicional dos proventos de aposentadoria e pensão, somada à faixa de isenção geral. Na prática, reduz a base de cálculo do imposto. O valor é atualizado periodicamente pela Receita.

Recebi atrasados: como são tributados (RRA)?

Valores pagos acumuladamente — típicos de revisões de benefício e ações que geram atrasados — seguem a regra dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Em vez de somar tudo no mês do pagamento (o que jogaria o contribuinte para a alíquota máxima), o cálculo considera o número de meses a que os valores se referem, o que costuma reduzir o imposto. Se a fonte reteve como rendimento normal, pode haver imposto pago a mais.

Quem recebe de fundo de pensão tem o mesmo direito?

Sim — com um detalhe importante. A complementação de aposentadoria paga por fundo de pensão (entidade fechada de previdência complementar) também é alcançada pela isenção por doença grave, conforme o STJ (REsp 1.583.638 e REsp 1.507.320). Reunimos esse ponto na página específica de isenção nos fundos de pensão.

Como saber se estou pagando imposto a mais?

Olhe o seu contracheque: se há desconto de Imposto de Renda e você se enquadra em alguma das isenções acima, é provável que esteja pagando indevidamente — e que haja valor a recuperar dos últimos cinco anos (prescrição quinquenal, art. 168 do CTN). O simulador dá uma estimativa a partir do provento e do imposto retido.

Base legal

• Lei 7.713/88, art. 6º, XIV — isenção por doença grave.
• Lei 7.713/88, art. 12-A — tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).
• Legislação do IRPF — parcela isenta adicional para maiores de 65 anos.
• Art. 168 do CTN — prazo de cinco anos para restituição.
• REsp 1.583.638 e REsp 1.507.320 — isenção sobre complementação de fundo de pensão.

Resumo

A regra é o Imposto de Renda incidir sobre a aposentadoria e a pensão; as exceções — doença grave, idade e atrasados — existem, são usáveis e frequentemente ignoradas. Se você desconfia que paga a mais, simule o seu caso ou fale com a equipe.